Termos de uso

1. Preâmbulo e identificação

Estes Termos regulam o uso do Tributex Jus, software de gestão jurídica desenvolvido pela Tributex (tributex.app), doravante "Plataforma". Fornecedor: Tributex Tecnologia Contábil, CNPJ 39.226.757/0001-33, com endereço no SHIS QI 5 Bloco D, nº 5, Sala 10 — Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71.615-485. Contato: contato@tributex.com.br · (61) 3686-5581.

Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Escritório" ou "Advogado") declara ter lido e aceito estes Termos.

2. Natureza da plataforma

O Tributex Jus é ferramenta de organização de processos, prazos, agenda, honorários, documentos e atendimento. Não presta assessoria jurídica, contábil ou tributária, nem substitui o julgamento profissional do advogado.

O mini-simulador tributário é meramente informativo e estimativo. Serviços de parceiros (Marketplace) são prestados por terceiros independentes, com contratação própria e opcional.

3. Elegibilidade e cadastro

O uso é destinado a advogados e sociedades de advocacia. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais em sigilo e responde pelos atos praticados em sua conta e pelos membros que autorizar.

4. Planos, faturamento e teste grátis

Planos mensais: Solo R$ 49, Pro R$ 97 e Banca R$ 189. No pagamento anual, cobra-se o equivalente a 10 mensalidades. O teste grátis dura 7 dias e não exige cartão.

A assinatura renova-se automaticamente até o cancelamento. Na contratação a distância, o usuário pode desistir em até 7 dias da contratação, com reembolso integral (art. 49 do CDC). Após esse prazo, o cancelamento interrompe a renovação seguinte, sem multa.

Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

5. Monitoramento de intimações (DJEN)

As consultas ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Resolução CNJ nº 569/2024) e a outras fontes dependem da disponibilidade e integridade dos sistemas oficiais. Podem ocorrer falhas, bloqueios, atrasos, omissões e resultados incompletos.

O monitoramento é ferramenta de apoio. O advogado permanece exclusivamente responsável por conferir os diários e sistemas oficiais e por controlar seus prazos. A ausência de resultado na Plataforma não significa ausência de publicação.

6. Fases, esteiras e gestão processual

As fases dos processos são sempre escolhidas manualmente pelo advogado, conforme as esteiras que ele configura. Publicações e importações apenas acrescentam andamentos e nunca alteram a fase automaticamente.

A contagem de prazos exibida é auxiliar e deve ser conferida pelo advogado.

7. Portal do cliente e pré-atendimento

O Escritório decide o que compartilha nos portais de clientes e advogados e por quais canais envia os links, respondendo pelo conteúdo tornado visível. Valores de honorários, anotações e documentos internos não são exibidos, salvo documentos marcados como visíveis.

As respostas do formulário de pré-atendimento são enviadas ao Escritório, que é responsável por tratá-las.

8. Integrações e serviços de terceiros

Integrações como Asaas (cobranças), Google Agenda e Drive, Jitsi Meet (reuniões), WhatsApp e serviços de nuvem são prestadas por terceiros, sob seus próprios termos. A Plataforma não responde por indisponibilidade, alterações ou falhas desses serviços, nem pelos valores cobrados por eles.

9. Proteção de dados (LGPD)

Quanto aos dados de clientes e partes inseridos na Plataforma, o Escritório atua como controlador e o Tributex Jus como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Lei nº 13.709/2018 e o sigilo profissional.

O Escritório deve ter base legal para os dados que insere. O Tributex Jus adota medidas de segurança, como acesso restrito aos membros do escritório, e comunicará incidentes relevantes. Os dados cadastrais do próprio usuário são tratados como controlador, nos termos da Política de privacidade (/privacidade).

10. Limitação de responsabilidade e força maior

A Plataforma não responde por perda de prazo, decisões profissionais, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao total pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.

Não há responsabilidade por falhas causadas por caso fortuito, força maior, indisponibilidade de fontes oficiais ou de provedores de internet.

11. Rescisão, exportação de dados e foro

O usuário pode cancelar a qualquer momento. A conta pode ser suspensa por inadimplência ou violação destes Termos. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos, salvo obrigação legal de guarda.

Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, ressalvado o direito do consumidor de demandar no seu domicílio.