Política de privacidade
Versão 29/10/2026 · sujeita à revisão jurídica
1. Introdução
Esta Política explica como o Tributex Jus trata dados pessoais, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Deve ser lida com os Termos de uso.
Responsável: Tributex Tecnologia Contábil, CNPJ 39.226.757/0001-33, SHIS QI 5 Bloco D, nº 5, Sala 10 — Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71.615-485.
2. Papéis no tratamento
Em relação aos dados de clientes, partes e demais pessoas que o escritório insere na Plataforma, o escritório é o controlador e o Tributex Jus atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do escritório.
Quanto aos dados cadastrais e de cobrança do próprio usuário, a Tributex Tecnologia Contábil é a controladora.
3. Dados tratados e bases legais
| Dados | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, telefone e OAB do usuário | Criar e administrar a conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CPF/CNPJ e dados de faturamento | Cobrança da assinatura e notas fiscais | Obrigação legal e execução de contrato (art. 7º, II e V) |
| Dados de clientes e processos inseridos pelo escritório | Gestão de casos, prazos, agenda, honorários e portais | Definida pelo escritório, como controlador |
| Dados do formulário de pré-atendimento | Encaminhar o pedido ao escritório escolhido | Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | Segurança e guarda legal | Obrigação legal (Marco Civil, art. 15) |
4. Compartilhamento
Os dados são compartilhados apenas com fornecedores necessários ao funcionamento: hospedagem e banco de dados em nuvem, Asaas (cobranças e Pix), Google (Agenda e Drive, quando o usuário conecta) e Jitsi Meet (salas de reunião). O WhatsApp é aberto pelo próprio usuário, fora da Plataforma.
Também pode haver compartilhamento por ordem judicial ou obrigação legal. Não vendemos dados pessoais. A lista de fornecedores pode ser solicitada ao encarregado (art. 18, VII).
5. Transferência internacional
Alguns fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, exigimos garantias compatíveis com a LGPD, nos termos do art. 33.
6. Retenção
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento, ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos, salvo guarda exigida por lei, como registros de acesso por 6 meses e documentos fiscais pelo prazo legal.
7. Direitos do titular
O titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18).
Se os dados foram inseridos por um escritório, o pedido deve ser dirigido a ele. O encarregado do Tributex Jus encaminha ao escritório os pedidos que receber.
8. Cookies e armazenamento no navegador
Usamos apenas o armazenamento necessário para manter o login e o funcionamento do sistema. Não usamos cookies de publicidade.
9. Segurança
Os dados do escritório só podem ser acessados por membros autorizados. Documentos e logotipos ficam em armazenamento privado, com links temporários. A comunicação é criptografada. Os portais públicos não exibem honorários, CPF, anotações ou documentos internos.
Incidentes de segurança relevantes serão comunicados aos afetados e à ANPD, quando exigido.
10. Integrações, reuniões e pré-atendimento
Google: o acesso à Agenda e ao Drive ocorre apenas após autorização, para criar eventos e vincular arquivos. Os arquivos não são copiados para a Plataforma.
Reuniões: a Plataforma gera links do Jitsi Meet; as conversas ocorrem no serviço do Jitsi e não são gravadas nem transcritas pelo Tributex Jus.
Pré-atendimento: o formulário público envia os dados diretamente ao escritório, que passa a ser responsável por eles. O mini-simulador não guarda os valores digitados.
11. Alterações e contato
Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários. Encarregado de dados: Tributex Tecnologia Contábil — contato@tributex.com.br · (61) 3686-5581.